As recentes mudanças no sistema tributário brasileiro, especialmente a aprovação da Emenda Constitucional 132/2023 e a tramitação das leis complementares que a regulamentam, inauguram um novo capítulo na forma como pessoas físicas e jurídicas organizam seus ativos. Com a substituição de tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS por novas figuras como CBS e IBS, cresce a necessidade de reavaliar estruturas patrimoniais, contratuais e societárias sob a ótica da eficiência fiscal.
A depender da forma como se dá essa transição, empresários e famílias podem ser impactados em diferentes frentes: aumento da carga tributária, perda de incentivos, dificuldades operacionais e insegurança jurídica em relação a investimentos ou reestruturações em curso. Por isso, o planejamento tributário precisa deixar de ser episódico ou reativo para se tornar uma frente estratégica contínua, voltada à proteção, ao aproveitamento de oportunidades e à antecipação de riscos.
No contexto das famílias empresárias, isso ganha contornos ainda mais relevantes. A forma como se estrutura a sucessão, como se organizam os negócios em torno de holdings ou fundos, ou mesmo a decisão de investir por meio de veículos no exterior, não pode ser analisada apenas sob a perspectiva patrimonial. Cada escolha tem implicações fiscais concretas que podem impactar, positiva ou negativamente, a sustentabilidade da estrutura no longo prazo.
É nesse ponto que a integração entre diferentes áreas do Direito se torna indispensável. Além dos conhecimentos tributários, societários, contratuais e sucessórios, estruturas patrimoniais eficazes também exigem atenção a temas como proteção de dados, responsabilidade regulatória e governança, especialmente em grupos familiares com atuação diversificada ou presença internacional. Em operações de reorganização empresarial, por exemplo, essa atuação conjunta permite avaliar o modelo societário mais adequado, reduzir riscos fiscais e assegurar coerência com os objetivos de longo prazo da família ou do grupo econômico. Da mesma forma, estruturas como offshores ou fundos de investimento demandam uma análise que envolva simultaneamente aspectos regulatórios, jurídicos e tributários, garantindo segurança e eficiência.
Essa integração se mostra essencial também diante das exigências crescentes de compliance fiscal e transparência patrimonial. A Receita Federal tem ampliado sua capacidade de cruzamento de dados, inclusive com a troca automática de informações com autoridades fiscais de outros países, o que exige ainda mais rigor na escolha dos instrumentos jurídicos e na documentação das operações.
Em um cenário de instabilidade normativa, como é o caso da transição entre o modelo atual e o novo sistema de tributação sobre o consumo, a assessoria jurídica tributária permite não apenas o cumprimento das obrigações legais, mas a tomada de decisões mais seguras e alinhadas aos objetivos de cada empresa ou grupo familiar. O planejamento precisa olhar para o presente com pragmatismo e para o futuro com estratégia. É nesse sentido que adotamos, no Viseu, a lógica do Direito 360: uma atuação integrada, preventiva e conectada às demais áreas do Direito, que considera o impacto fiscal como parte de uma equação mais ampla de proteção patrimonial e sustentabilidade dos negócios.
Sobre a sócia e a área de Empresarial Tributário
Priscila Farisco é sócia da área Empresarial Tributário do Viseu. Com 25 anos de carreira, atua em consultoria e planejamento tributário nacional e internacional, apoiando clientes na estruturação de novos negócios, venture capital, startups, expansão ou remodelagem de empresas, reperfilamento de dívidas e captação no mercado de equity e de capitais. Também possui forte atuação em wealth planning, proteção patrimonial e planejamento sucessório.
Bacharel em Direito pela PUC-SP, com cursos técnicos em contabilidade aplicada à tributação e operações societárias, é Vice-Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB-Pinheiros, onde atua pelo empoderamento feminino no empreendedorismo.
No Viseu, a área Tributária trabalha de forma integrada com as demais frentes do escritório, desenvolvendo soluções que unem eficiência fiscal, compliance regulatório e estratégias societárias alinhadas aos objetivos de longo prazo dos clientes.
Sobre a campanha Direito 360
A campanha Direito 360 traduz o compromisso do Viseu em oferecer um jurídico que participa ativamente das decisões estratégicas do cliente. No Tributário, isso significa antecipar riscos, aproveitar oportunidades fiscais e proteger o patrimônio em um cenário regulatório cada vez mais complexo. A atuação é integrada a áreas como Societário, Contratos e Sucessões, garantindo soluções sustentáveis, coerentes e voltadas à longevidade dos negócios.
